LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 23 de outubro de 2025
Nosso Compromisso com a LGPD
A Payments Line está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Respeitamos sua privacidade e garantimos que seus dados pessoais sejam tratados com segurança, transparência e em conformidade com a legislação brasileira.
Bases Legais para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Execução de Contrato: Para fornecer os serviços de automação de pagamentos contratados
- Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências fiscais e regulatórias
- Legítimo Interesse: Para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
- Consentimento: Quando aplicável, para finalidades específicas que requerem sua autorização
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
1. Confirmação e Acesso
Você pode confirmar se tratamos seus dados pessoais e solicitar acesso a eles a qualquer momento.
2. Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observadas as regras da LGPD.
5. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento
Você pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando houver obrigação legal de retenção.
6. Informação sobre Compartilhamento
Você pode obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
7. Informação sobre Não Consentimento
Você pode ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
8. Revogação do Consentimento
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
9. Oposição
Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
10. Revisão de Decisões Automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:
- Enviar email para: suporte@paymentsline.com
- Acessar o painel de controle da sua conta na plataforma
- Entrar em contato através do Instagram: @paymentsline
Responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD.
Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:
- Criptografia de ponta a ponta (HTTPS/TLS)
- Controles de acesso baseados em funções (RBAC)
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups automáticos e redundantes
- Auditoria de logs de acesso
- Infraestrutura certificada (Google Cloud Platform)
- Treinamento regular da equipe em proteção de dados
Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à LGPD.
Contato do Encarregado:
- Email: suporte@paymentsline.com
- Assunto: "LGPD - Encarregado de Dados"
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, comunicaremos o ocorrido:
- À Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Aos titulares afetados, em prazo razoável
A comunicação incluirá, no mínimo: descrição da natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos relacionados ao incidente, e motivos da eventual demora na comunicação.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Você também pode entrar em contato diretamente com a ANPD para esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações:
- Site: www.gov.br/anpd
- Email: atendimento@anpd.gov.br
Atualização desta Página
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou alterações na legislação. Recomendamos que você revise esta página regularmente.