Termos e Condições de Uso

1. Objeto dos Serviços

1.1. A PaymentsLine é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece uma solução de automação de tesouraria, permitindo aos Usuários centralizar e gerenciar o pagamento de boletos e outras obrigações financeiras através de uma interface unificada.

2. Cadastro e Conta do Usuário

2.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve realizar um cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a, nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone.

2.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. A PaymentsLine se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios e de suspender ou cancelar contas com informações falsas, imprecisas ou fraudulentas.

2.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de seu código de autenticação de dois fatores (2FA). Todas as atividades realizadas em sua conta são de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deve notificar a PaymentsLine imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta.

3. Uso dos Serviços

3.1. Pagamento de Boletos

• O Usuário pode submeter boletos para pagamento através da Plataforma, seja por upload de arquivo (PDF, imagem) ou inserção manual da linha digitável.
• O Usuário é o único responsável por verificar a exatidão dos dados extraídos do boleto (beneficiário, valor, data de vencimento) antes de autorizar o pagamento.
• A PaymentsLine não se responsabiliza por pagamentos realizados com base em dados incorretos ou por boletos fraudulentos. É dever do Usuário garantir a legitimidade do documento.

3.2. Créditos e Saldo

• Os pagamentos são realizados utilizando o saldo de créditos pré-pagos que o Usuário mantém em sua conta PaymentsLine.
• O Usuário pode adquirir créditos através dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma (ex: PIX, assinatura recorrente).
• Os créditos adquiridos são para uso exclusivo na Plataforma e não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na legislação aplicável.

3.3. Agendamento

• O Usuário pode agendar pagamentos para datas futuras. É responsabilidade do Usuário garantir que haverá saldo de créditos suficiente na data agendada para a liquidação do pagamento.
• Se não houver saldo suficiente, o pagamento agendado não será processado, e a PaymentsLine não se responsabiliza por quaisquer multas, juros ou outras penalidades decorrentes.

3.4. Limites e Restrições

• A PaymentsLine pode impor limites de valor, quantidade de transações e outras restrições de uso, a seu exclusivo critério, para fins de segurança e prevenção a fraudes.
• É vedado o uso da Plataforma para atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, ou qualquer atividade que viole as leis brasileiras.

4. Planos e Remuneração

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades dos Serviços pode estar sujeito à contratação de um plano de assinatura ou à compra de pacotes de créditos, conforme os valores e condições informados na página de preços da Plataforma.

4.2. Assinaturas

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) no método de pagamento cadastrado.
• A renovação é automática, a menos que o Usuário cancele a assinatura antes da data de renovação.
• O cancelamento da assinatura impede novas cobranças, mas não dá direito ao reembolso de valores já pagos. O Usuário poderá utilizar os Serviços até o final do período de faturamento vigente.

4.3. Os preços dos planos e pacotes de créditos podem ser reajustados anualmente, ou em menor periodicidade, mediante notificação prévia ao Usuário com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, marcas, logotipos, layouts, e todo o conteúdo desenvolvido pela PaymentsLine, são de nossa exclusiva propriedade.

5.2. É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou do software incluso, nem fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte desse software, exceto nos casos em que a lei permitir.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. A coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados dos Usuários são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos.

6.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que leu e concorda com nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A PaymentsLine se compromete a empregar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando. No entanto, não garantimos que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou falhas inesperadas.

7.2. A PaymentsLine NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços.
• Falhas, erros ou atrasos no processamento de pagamentos causados por informações incorretas fornecidas pelo Usuário, por boletos fraudulentos, ou por falhas nos sistemas de instituições financeiras ou gateways de pagamento parceiros.
• Multas, juros ou quaisquer outras penalidades decorrentes de pagamentos não processados por falta de saldo de créditos na conta do Usuário.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário devido à negligência do próprio Usuário em proteger suas credenciais de acesso.
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações apresentadas na Plataforma.

7.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da PaymentsLine perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso dos Serviços será limitada ao valor total pago pelo Usuário à PaymentsLine nos 3 (três) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.

8. Suspensão e Rescisão

8.1. A PaymentsLine se reserva o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma em caso de violação destes Termos, de nossa Política de Privacidade, ou da legislação aplicável.

8.2. A suspensão ou encerramento também pode ocorrer em caso de suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, ou qualquer outra atividade ilícita.

8.3. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O encerramento da conta não isenta o Usuário do pagamento de quaisquer valores devidos.

9. Disposições Gerais

9.1. Alterações nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos o Usuário sobre alterações significativas com antecedência. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

9.2. Comunicação: Todas as comunicações da PaymentsLine para o Usuário serão feitas através do e-mail cadastrado na Plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado.

9.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.4. Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Prestação de Serviços Financeiros

10.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

10.2. A PaymentsLine atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

10.3. O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco: